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Alterou o subtítulo do documento Novo Acordo Previdenciário Brasil e Estados Unidos
há 7 dias
Consulte seu direito ao benefício + (11) 3255.4690 ou www.advogasse.com.brApós 03 anos de tramitação legislativa, o Governo Brasileiro promulgou o Decreto 9.422 em 25/06/2018, estabelecendo o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos.
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Novo Acordo Previdenciário Brasil -e Estados Unidos
há 7 dias
... o Brasil e os Estados Unidos. Doravante os brasileiros que t... ...es quando residindo no Brasil. Os brasileiros poderão somar o... ...pensão por invalidez ou morte. No tocante a pessoa empregada,... ...nciária do seu país de origem. Se um trabalhador regularmente... ...se ali permanecido trabalhado. Cumpre observar que esta regra... ...po estabelecida em outro país. Com referência aos benefícios... ...idos, a regra de cálculo será: 1. Quando a legislação brasile... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ... mais vantajosa para a pessoa. Em relação aos benefícios prev... ...a regra para seu computo será: 1. Se a legislação brasileira ... ...cordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a ben... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ...s sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alo... ... mais vantajosa para a pessoa. Por fim, o Acordo estabeleceu ... ...ento, evitando a bitributação. http://internationallawyerbra... ...sil-estados-unidos/?preview... LEIA A ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO – DECRETO 9.422/2018 DECRETO 9.422, DE 25/06/2018 (DOU DE 26/06/2018) ACORDOS INTERNACIONAIS – Estados Unidos Governo promulga Acordo de Pre... ...e o Brasil e os Estados Unidos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... ...ngton, em 30 de junho de 2015; Considerando que o Congresso N... ... 132, de 23 de maio de 2018; e Considerando que o Acordo entr... ..., nos termos de seu Artigo 23, D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acor... ...de 2015, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovaç... ...ut do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em ... ...gor na data de sua publicação. MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A República Federativa do Bras... ...na área de Previdência Social, Acordam o seguinte: PARTE I Disposições Gerais Artigo 1 Definições 1. Para os fins deste Acordo: (a) “nacional” significa, – em... ...onstituição Federal do Brasil; (b) “legislação” significa as ... ...o Artigo 2 do presente Acordo; (c) “autoridade competente” si... ...inistro da Previdência Social; (d) “Instituição Competente” s... ...uto Nacional do Seguro Social; (e) “período de cobertura” sig... ...nte a um período de cobertura; (f) “benefício” significa qual... ...as no Artigo 2 deste Acordo; e (g) “dados pessoais” significa... ...oral, financeiro ou econômico. 2. Qualquer termo não definido... ...ído pela legislação aplicável. Artigo 2 Campo de Aplicação Material 1. Para os fins deste Acordo a legislação aplicável é: (a) em relação aos Estados Uni... ... por Idade, Morte e Invalidez: (i) o Título II da Lei de Segu... ...tulo e suas regulamentações; e (ii) os Capítulos 2 e 21 do Có... ...rtinentes a esses Capítulos; e (b) em relação ao Brasil: (i) a legislação que rege o Re... ...aposentadoria por invalidez; e (ii) a legislação que rege o R... ...e aposentadoria por invalidez. 2. Salvo disposição contrária ... ...amente para sua implementação. 3. Ressalvado o disposto no pa... ...a no parágrafo 1 deste Artigo. 4. Com exceção do previsto no ... ...ação desse Estado Contratante. 5. Os parágrafos 3 e 4 deste A... ...nsão do Acordo não é desejada. Artigo 3 Campo Pessoal de Aplicação Este Acordo deve ser aplicado a: (a) pessoas que estão ou tenha... ... ambos Estados Contratantes; e (b) outras pessoas quanto aos ... ...nadas alínea (a) deste Artigo. Artigo 4 Igualdade de Tratamento e Exportação de Benefícios 1. Uma pessoa mencionada no Ar... ...ou ao pagamento de benefícios. 2. Salvo disposição contrária ... ...o do outro Estado Contratante. PARTE II Disposições Relativas à Legislação Aplicável Artigo 5 Disposições Gerais de Cobertura 1. Salvo disposição contrária ... ...ente deste Estado Contratante. 2. Se um trabalhador regularme... ...ratante ultrapasse cinco anos. 3. O parágrafo 2 deste Artigo ... ...ador na ausência deste Acordo. 4. Um empregado que tenha conc... ...rio de tal Estado Contratante. 5. Os parágrafos 2 e 3 deste A... ...o do outro Estado Contratante. 6. Um trabalhador autônomo que... ...te daquele Estado Contratante. 7. No que concerne a trabalhad... ...cam-se as seguintes provisões: (a) uma pessoa que é empregada... ...gislação dos Estados Unidos; e (b) membros de tripulação de c... ...exclusivamente daquele Estado. 8. No que concerne a trabalhad... ...m-se as seguintes disposições: (a) este Acordo não afetará as... ...ares de 24 de abril de 1963; e (b) nacionais de um dos Estado... ...ego por uma de suas entidades. 9. As Autoridades Competentes ... ...e um dos Estados Contratantes. PARTE III Disposições sobre Benefícios Artigo 6 Benefícios dos Estados Unidos Os seguintes dispositivos serã... ... aplicados aos Estados Unidos: 1. Quando uma pessoa completou... ...legislação dos Estados Unidos. 2. Ao efetuar a elegibilidade ... ...computados sob sua legislação. 3. Quando o direito a um benef... ... dos Estados Unidos, com base: (a) nos rendimentos médios da ... ...gislação dos Estados Unidos; e (b) na razão entre a duração d... ...legislação dos Estados Unidos. Os benefícios devidos sob a le... ...ta do Montante Base de Seguro. 4. O direito a benefícios dos ... ...o do parágrafo 1 deste Artigo. Artigo 7 Benefícios Brasileiros Os seguintes dispositivos serão aplicados ao Brasil: 1. Quando a legislação brasile... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ... mais vantajosa para a pessoa. 3. Quando o direito a um benef... ...da elegibilidade ao benefício. 4. O valor da prestação teóric... ...ido pela legislação do Brasil. 5. Quando uma pessoa for elegí... ...oa sob a legislação do Brasil. 6. Caso uma pessoa não seja el... ...e Previdência Social em vigor. Artigo 8 Disposição Comum sobre Benefícios A Instituição Competente de um... ...o primeiro Estado Contratante. PARTE IV Disposições Diversas Artigo 9 Medidas Administrativas As Autoridades Competentes de ... ... Estados Contratantes deverão: (a) concluir um Ajuste Adminis... ...gnar os organismos de ligação; (b) informar reciprocamente qu... ...ra a aplicação deste Acordo; e (c) informar reciprocamente, a... ...ciar a aplicação deste Acordo. Artigo 10 Assistência Mútua As Autoridades Competentes e a... ...s em um Ajuste Administrativo. Artigo 11 Sigilo de Informações Compartilhadas 1. Salvo disposições diversas ... ...do devem reger sua utilização. 2. As Autoridades Competentes ... ...transmissão de dados pessoais. 3. Qualquer pessoa pode solici... ...os foram usados ou requeridos. 4. As Autoridades Competentes ... ...s ou Instituições Competentes. 5. Tanto as Autoridades Compet... ...ão não autorizados ou ilegais. Artigo 12 Sigilo de informações compartilhadas dos empregadores Salvo exigido de outra forma p... ...cordo deverão regular tal uso. Artigo 13 Documentação 1. Quando a legislação de um E... ...nte na aplicação deste Acordo. 2. Documentos e certificados q... ...es diplomáticas ou consulares. 3. Cópias de documentos que se... ... qualquer que seja sua origem. Artigo 14 Correspondência e Idioma 1. As Autoridades Competentes ... ...para a aplicação deste Acordo. 2. Um requerimento ou document... ...a do outro Estado Contratante. Artigo 15 Requerimentos 1. Um requerimento de benefíci... ...o do outro Estado Contratante. 2. Se um requerente tiver apre... ...o do outro Estado Contratante. 3. As disposições da Parte III... ...entrada em vigor deste Acordo. Artigo 16 Recursos e Prazos 1. Um recurso por escrito quan... ...ecisão está sendo questionada. 2. Qualquer requerimento, noti... ...mo apresentado em tempo hábil. Artigo 17 Transmissão de Requerimentos, Notificações e Recursos A Instituição Competente à qua... ...a de recebimento no documento. Artigo 18 Moeda 1. Pagamentos no âmbito este A... ...ratante que faz os pagamentos. 2. Caso qualquer dos Estados C... ... Contratantes sob este Acordo. Artigo 19 Resolução de Controvérsias Qualquer divergência relativa ... ...petentes, por via diplomática. Artigo 20 Acordos Suplementares Este Acordo poderá ser emendad... ...tivo se eles assim dispuserem. PARTE V Disposições Finais e Transitórias Artigo 21 Disposições Transitórias 1. Este Acordo não conferirá n... ...entrada em vigor deste Acordo. 2. Qualquer período de cobertu... ...enefícios segundo este Acordo. 3. Ao aplicar o parágrafo 2, 3... ...entrada em vigor deste Acordo. 4. Decisões sobre o direito a ... ... constituídos sob este Acordo. 5. A aplicação deste Acordo nã... ...entrada em vigor deste Acordo. Artigo 22 Vigência e Denúncia 1. Este Acordo permanecerá em ... ...s ao outro Estado Contratante. 2. Em caso de denúncia deste A... ...idos na vigência deste Acordo. 3. Em caso de denúncia deste A... ...ireitos em curso de aquisição. Artigo 23 Entrada em Vigor Os Governos de ambos os Estado... ..., assinaram o presente Acordo. Feito em Washington no dia 30 ... ... textos igualmente autênticos. PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Mauro Vieira Ministro de Estado das Relações Exteriores PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Antony Blinken Vice-Secretário de Estado Mais informações: www.advogasse.com.br https://www.internationallawyerbrazil.com http://internationallawyerbraz...
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há 7 dias
Após 03 anos de tramitação legislativa, o Governo Brasileiro promulgou o Decreto 9.422 em 25/06/2018, estabelecendo o Acordo de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos.Consulte seu direito ao benefício + (11) 3255.4690 ou www.advogasse.com.br
há 7 dias
... o Brasil e os Estados Unidos. Doravante os brasileiros que t... ...es quando residindo no Brasil. Os brasileiros poderão somar o... ...pensão por invalidez ou morte. No tocante a pessoa empregada,... ...nciária do seu país de origem. Se um trabalhador regularmente... ...se ali permanecido trabalhado. Cumpre observar que esta regra... ...po estabelecida em outro país. Com referência aos benefícios... ...idos, a regra de cálculo será: 1. Quando a legislação brasile... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ... mais vantajosa para a pessoa. Em relação aos benefícios prev... ...a regra para seu computo será: 1. Se a legislação brasileira ... ...cordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a ben... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ...s sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alo... ... mais vantajosa para a pessoa. Por fim, o Acordo estabeleceu ... ...ento, evitando a bitributação. http://internationallawyerbra... ...sil-estados-unidos/?preview... LEIA A ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO – DECRETO 9.422/2018 DECRETO 9.422, DE 25/06/2018 (DOU DE 26/06/2018) ACORDOS INTERNACIONAIS – Estados Unidos Governo promulga Acordo de Pre... ...e o Brasil e os Estados Unidos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... ...ngton, em 30 de junho de 2015; Considerando que o Congresso N... ... 132, de 23 de maio de 2018; e Considerando que o Acordo entr... ..., nos termos de seu Artigo 23, D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acor... ...de 2015, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovaç... ...ut do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em ... ...gor na data de sua publicação. MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A República Federativa do Bras... ...na área de Previdência Social, Acordam o seguinte: PARTE I Disposições Gerais Artigo 1 Definições 1. Para os fins deste Acordo: (a) “nacional” significa, – em... ...onstituição Federal do Brasil; (b) “legislação” significa as ... ...o Artigo 2 do presente Acordo; (c) “autoridade competente” si... ...inistro da Previdência Social; (d) “Instituição Competente” s... ...uto Nacional do Seguro Social; (e) “período de cobertura” sig... ...nte a um período de cobertura; (f) “benefício” significa qual... ...as no Artigo 2 deste Acordo; e (g) “dados pessoais” significa... ...oral, financeiro ou econômico. 2. Qualquer termo não definido... ...ído pela legislação aplicável. Artigo 2 Campo de Aplicação Material 1. Para os fins deste Acordo a legislação aplicável é: (a) em relação aos Estados Uni... ... por Idade, Morte e Invalidez: (i) o Título II da Lei de Segu... ...tulo e suas regulamentações; e (ii) os Capítulos 2 e 21 do Có... ...rtinentes a esses Capítulos; e (b) em relação ao Brasil: (i) a legislação que rege o Re... ...aposentadoria por invalidez; e (ii) a legislação que rege o R... ...e aposentadoria por invalidez. 2. Salvo disposição contrária ... ...amente para sua implementação. 3. Ressalvado o disposto no pa... ...a no parágrafo 1 deste Artigo. 4. Com exceção do previsto no ... ...ação desse Estado Contratante. 5. Os parágrafos 3 e 4 deste A... ...nsão do Acordo não é desejada. Artigo 3 Campo Pessoal de Aplicação Este Acordo deve ser aplicado a: (a) pessoas que estão ou tenha... ... ambos Estados Contratantes; e (b) outras pessoas quanto aos ... ...nadas alínea (a) deste Artigo. Artigo 4 Igualdade de Tratamento e Exportação de Benefícios 1. Uma pessoa mencionada no Ar... ...ou ao pagamento de benefícios. 2. Salvo disposição contrária ... ...o do outro Estado Contratante. PARTE II Disposições Relativas à Legislação Aplicável Artigo 5 Disposições Gerais de Cobertura 1. Salvo disposição contrária ... ...ente deste Estado Contratante. 2. Se um trabalhador regularme... ...ratante ultrapasse cinco anos. 3. O parágrafo 2 deste Artigo ... ...ador na ausência deste Acordo. 4. Um empregado que tenha conc... ...rio de tal Estado Contratante. 5. Os parágrafos 2 e 3 deste A... ...o do outro Estado Contratante. 6. Um trabalhador autônomo que... ...te daquele Estado Contratante. 7. No que concerne a trabalhad... ...cam-se as seguintes provisões: (a) uma pessoa que é empregada... ...gislação dos Estados Unidos; e (b) membros de tripulação de c... ...exclusivamente daquele Estado. 8. No que concerne a trabalhad... ...m-se as seguintes disposições: (a) este Acordo não afetará as... ...ares de 24 de abril de 1963; e (b) nacionais de um dos Estado... ...ego por uma de suas entidades. 9. As Autoridades Competentes ... ...e um dos Estados Contratantes. PARTE III Disposições sobre Benefícios Artigo 6 Benefícios dos Estados Unidos Os seguintes dispositivos serã... ... aplicados aos Estados Unidos: 1. Quando uma pessoa completou... ...legislação dos Estados Unidos. 2. Ao efetuar a elegibilidade ... ...computados sob sua legislação. 3. Quando o direito a um benef... ... dos Estados Unidos, com base: (a) nos rendimentos médios da ... ...gislação dos Estados Unidos; e (b) na razão entre a duração d... ...legislação dos Estados Unidos. Os benefícios devidos sob a le... ...ta do Montante Base de Seguro. 4. O direito a benefícios dos ... ...o do parágrafo 1 deste Artigo. Artigo 7 Benefícios Brasileiros Os seguintes dispositivos serão aplicados ao Brasil: 1. Quando a legislação brasile... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ... mais vantajosa para a pessoa. 3. Quando o direito a um benef... ...da elegibilidade ao benefício. 4. O valor da prestação teóric... ...ido pela legislação do Brasil. 5. Quando uma pessoa for elegí... ...oa sob a legislação do Brasil. 6. Caso uma pessoa não seja el... ...e Previdência Social em vigor. Artigo 8 Disposição Comum sobre Benefícios A Instituição Competente de um... ...o primeiro Estado Contratante. PARTE IV Disposições Diversas Artigo 9 Medidas Administrativas As Autoridades Competentes de ... ... Estados Contratantes deverão: (a) concluir um Ajuste Adminis... ...gnar os organismos de ligação; (b) informar reciprocamente qu... ...ra a aplicação deste Acordo; e (c) informar reciprocamente, a... ...ciar a aplicação deste Acordo. Artigo 10 Assistência Mútua As Autoridades Competentes e a... ...s em um Ajuste Administrativo. Artigo 11 Sigilo de Informações Compartilhadas 1. Salvo disposições diversas ... ...do devem reger sua utilização. 2. As Autoridades Competentes ... ...transmissão de dados pessoais. 3. Qualquer pessoa pode solici... ...os foram usados ou requeridos. 4. As Autoridades Competentes ... ...s ou Instituições Competentes. 5. Tanto as Autoridades Compet... ...ão não autorizados ou ilegais. Artigo 12 Sigilo de informações compartilhadas dos empregadores Salvo exigido de outra forma p... ...cordo deverão regular tal uso. Artigo 13 Documentação 1. Quando a legislação de um E... ...nte na aplicação deste Acordo. 2. Documentos e certificados q... ...es diplomáticas ou consulares. 3. Cópias de documentos que se... ... qualquer que seja sua origem. Artigo 14 Correspondência e Idioma 1. As Autoridades Competentes ... ...para a aplicação deste Acordo. 2. Um requerimento ou document... ...a do outro Estado Contratante. Artigo 15 Requerimentos 1. Um requerimento de benefíci... ...o do outro Estado Contratante. 2. Se um requerente tiver apre... ...o do outro Estado Contratante. 3. As disposições da Parte III... ...entrada em vigor deste Acordo. Artigo 16 Recursos e Prazos 1. Um recurso por escrito quan... ...ecisão está sendo questionada. 2. Qualquer requerimento, noti... ...mo apresentado em tempo hábil. Artigo 17 Transmissão de Requerimentos, Notificações e Recursos A Instituição Competente à qua... ...a de recebimento no documento. Artigo 18 Moeda 1. Pagamentos no âmbito este A... ...ratante que faz os pagamentos. 2. Caso qualquer dos Estados C... ... Contratantes sob este Acordo. Artigo 19 Resolução de Controvérsias Qualquer divergência relativa ... ...petentes, por via diplomática. Artigo 20 Acordos Suplementares Este Acordo poderá ser emendad... ...tivo se eles assim dispuserem. PARTE V Disposições Finais e Transitórias Artigo 21 Disposições Transitórias 1. Este Acordo não conferirá n... ...entrada em vigor deste Acordo. 2. Qualquer período de cobertu... ...enefícios segundo este Acordo. 3. Ao aplicar o parágrafo 2, 3... ...entrada em vigor deste Acordo. 4. Decisões sobre o direito a ... ... constituídos sob este Acordo. 5. A aplicação deste Acordo nã... ...entrada em vigor deste Acordo. Artigo 22 Vigência e Denúncia 1. Este Acordo permanecerá em ... ...s ao outro Estado Contratante. 2. Em caso de denúncia deste A... ...idos na vigência deste Acordo. 3. Em caso de denúncia deste A... ...ireitos em curso de aquisição. Artigo 23 Entrada em Vigor Os Governos de ambos os Estado... ..., assinaram o presente Acordo. Feito em Washington no dia 30 ... ... textos igualmente autênticos. PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Mauro Vieira Ministro de Estado das Relações Exteriores PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Antony Blinken Vice-Secretário de Estado Mais informações: www.advogasse.com.br https://www.internationallawyerbrazil.com http://internationallawyerbraz...
há 7 dias
... o Brasil e os Estados Unidos. Doravante os brasileiros que t... ...nciários) poderão solicitar o seu reconhecimento e benefícios no... ...es quando residindo no Brasil. Os brasileiros poderão somar o... ... de contribuição realizados nos Brasil para o computo dos per... ...anto à aquisição do direito a aposentadoria ou ao pagamento de bpenefícios. são por invalidez ou morte.No tocante a pessoa empregada,... ...nciária do seu país de origem. Se um trabalhador regularmente... ...se ali permanecido trabalhado. Cumpre observar que esta regra... ...a para outra empresa afiliada ou do mesmo Grupo (multinacional, sucursal, com participação majoritária, etc.) estabelecida em outro país. Com referência aos benefícios... ...idos, a regra de cálculo será: 1. Quando a legislação brasile... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ... mais vantajosa para a pessoa. Em relação aos benefícios prev... ...a regra para seu computo será: 1. Se a legislação brasileira ... ...cordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a ben... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ...s sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alo... ... mais vantajosa para a pessoa. Por fim, o Acordo estabeleceu ... ...ento, evitando a bitributação. Assim, o trabalhador somente estará obrigado a contribuir junto a Previdência de um dos dois países.  http://internationallawyerbraz... ...sil-estados-unidos/?preview... LEIA A ÍNTEGRA DA LEGISLAÇÃO – DECRETO 9.422/2018 DECRETO 9.422, DE 25/06/2018 (DOU DE 26/06/2018) ACORDOS INTERNACIONAIS – Estados Unidos Governo promulga Acordo de Pre... ...e o Brasil e os Estados Unidos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... ...ngton, em 30 de junho de 2015; Considerando que o Congresso N... ... 132, de 23 de maio de 2018; e Considerando que o Acordo entr... ..., nos termos de seu Artigo 23, D E C R E T A : Art. 1º Fica promulgado o Acor... ...de 2015, anexo a este Decreto. Art. 2º São sujeitos à aprovaç... ...ut do art. 49 da Constituição. Art. 3º Este Decreto entra em ... ...gor na data de sua publicação. MICHEL TEMER Aloysio Nunes Ferreira Filho ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A República Federativa do Bras... ...na área de Previdência Social, Acordam o seguinte: PARTE I Disposições Gerais Artigo 1 Definições 1. Para os fins deste Acordo: (a) “nacional” significa, – em... ...onstituição Federal do Brasil; (b) “legislação” significa as ... ...o Artigo 2 do presente Acordo; (c) “autoridade competente” si... ...inistro da Previdência Social; (d) “Instituição Competente” s... ...uto Nacional do Seguro Social; (e) “período de cobertura” sig... ...nte a um período de cobertura; (f) “benefício” significa qual... ...as no Artigo 2 deste Acordo; e (g) “dados pessoais” significa... ...oral, financeiro ou econômico. 2. Qualquer termo não definido... ...ído pela legislação aplicável. Artigo 2 Campo de Aplicação Material 1. Para os fins deste Acordo a legislação aplicável é: (a) em relação aos Estados Uni... ... por Idade, Morte e Invalidez: (i) o Título II da Lei de Segu... ...tulo e suas regulamentações; e (ii) os Capítulos 2 e 21 do Có... ...rtinentes a esses Capítulos; e (b) em relação ao Brasil: (i) a legislação que rege o Re... ...aposentadoria por invalidez; e (ii) a legislação que rege o R... ...e aposentadoria por invalidez. 2. Salvo disposição contrária ... ...amente para sua implementação. 3. Ressalvado o disposto no pa... ...a no parágrafo 1 deste Artigo. 4. Com exceção do previsto no ... ...ação desse Estado Contratante. 5. Os parágrafos 3 e 4 deste A... ...nsão do Acordo não é desejada. Artigo 3 Campo Pessoal de Aplicação Este Acordo deve ser aplicado a: (a) pessoas que estão ou tenha... ... ambos Estados Contratantes; e (b) outras pessoas quanto aos ... ...nadas alínea (a) deste Artigo. Artigo 4 Igualdade de Tratamento e Exportação de Benefícios 1. Uma pessoa mencionada no Ar... ...ou ao pagamento de benefícios. 2. Salvo disposição contrária ... ...o do outro Estado Contratante. PARTE II Disposições Relativas à Legislação Aplicável Artigo 5 Disposições Gerais de Cobertura 1. Salvo disposição contrária ... ...ente deste Estado Contratante. 2. Se um trabalhador regularme... ...ratante ultrapasse cinco anos. 3. O parágrafo 2 deste Artigo ... ...ador na ausência deste Acordo. 4. Um empregado que tenha conc... ...rio de tal Estado Contratante. 5. Os parágrafos 2 e 3 deste A... ...o do outro Estado Contratante. 6. Um trabalhador autônomo que... ...te daquele Estado Contratante. 7. No que concerne a trabalhad... ...cam-se as seguintes provisões: (a) uma pessoa que é empregada... ...gislação dos Estados Unidos; e (b) membros de tripulação de c... ...exclusivamente daquele Estado. 8. No que concerne a trabalhad... ...m-se as seguintes disposições: (a) este Acordo não afetará as... ...ares de 24 de abril de 1963; e (b) nacionais de um dos Estado... ...ego por uma de suas entidades. 9. As Autoridades Competentes ... ...e um dos Estados Contratantes. PARTE III Disposições sobre Benefícios Artigo 6 Benefícios dos Estados Unidos Os seguintes dispositivos serã... ... aplicados aos Estados Unidos: 1. Quando uma pessoa completou... ...legislação dos Estados Unidos. 2. Ao efetuar a elegibilidade ... ...computados sob sua legislação. 3. Quando o direito a um benef... ... dos Estados Unidos, com base: (a) nos rendimentos médios da ... ...gislação dos Estados Unidos; e (b) na razão entre a duração d... ...legislação dos Estados Unidos. Os benefícios devidos sob a le... ...ta do Montante Base de Seguro. 4. O direito a benefícios dos ... ...o do parágrafo 1 deste Artigo. Artigo 7 Benefícios Brasileiros Os seguintes dispositivos serão aplicados ao Brasil: 1. Quando a legislação brasile... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ... mais vantajosa para a pessoa. 3. Quando o direito a um benef... ...da elegibilidade ao benefício. 4. O valor da prestação teóric... ...ido pela legislação do Brasil. 5. Quando uma pessoa for elegí... ...oa sob a legislação do Brasil. 6. Caso uma pessoa não seja el... ...e Previdência Social em vigor. Artigo 8 Disposição Comum sobre Benefícios A Instituição Competente de um... ...o primeiro Estado Contratante. PARTE IV Disposições Diversas Artigo 9 Medidas Administrativas As Autoridades Competentes de ... ... Estados Contratantes deverão: (a) concluir um Ajuste Adminis... ...gnar os organismos de ligação; (b) informar reciprocamente qu... ...ra a aplicação deste Acordo; e (c) informar reciprocamente, a... ...ciar a aplicação deste Acordo. Artigo 10 Assistência Mútua As Autoridades Competentes e a... ...s em um Ajuste Administrativo. Artigo 11 Sigilo de Informações Compartilhadas 1. Salvo disposições diversas ... ...do devem reger sua utilização. 2. As Autoridades Competentes ... ...transmissão de dados pessoais. 3. Qualquer pessoa pode solici... ...os foram usados ou requeridos. 4. As Autoridades Competentes ... ...s ou Instituições Competentes. 5. Tanto as Autoridades Compet... ...ão não autorizados ou ilegais. Artigo 12 Sigilo de informações compartilhadas dos empregadores Salvo exigido de outra forma p... ...cordo deverão regular tal uso. Artigo 13 Documentação 1. Quando a legislação de um E... ...nte na aplicação deste Acordo. 2. Documentos e certificados q... ...es diplomáticas ou consulares. 3. Cópias de documentos que se... ... qualquer que seja sua origem. Artigo 14 Correspondência e Idioma 1. As Autoridades Competentes ... ...para a aplicação deste Acordo. 2. Um requerimento ou document... ...a do outro Estado Contratante. Artigo 15 Requerimentos 1. Um requerimento de benefíci... ...o do outro Estado Contratante. 2. Se um requerente tiver apre... ...o do outro Estado Contratante. 3. As disposições da Parte III... ...entrada em vigor deste Acordo. Artigo 16 Recursos e Prazos 1. Um recurso por escrito quan... ...ecisão está sendo questionada. 2. Qualquer requerimento, noti... ...mo apresentado em tempo hábil. Artigo 17 Transmissão de Requerimentos, Notificações e Recursos A Instituição Competente à qua... ...a de recebimento no documento. Artigo 18 Moeda 1. Pagamentos no âmbito este A... ...ratante que faz os pagamentos. 2. Caso qualquer dos Estados C... ... Contratantes sob este Acordo. Artigo 19 Resolução de Controvérsias Qualquer divergência relativa ... ...petentes, por via diplomática. Artigo 20 Acordos Suplementares Este Acordo poderá ser emendad... ...tivo se eles assim dispuserem. PARTE V Disposições Finais e Transitórias Artigo 21 Disposições Transitórias 1. Este Acordo não conferirá n... ...entrada em vigor deste Acordo. 2. Qualquer período de cobertu... ...enefícios segundo este Acordo. 3. Ao aplicar o parágrafo 2, 3... ...entrada em vigor deste Acordo. 4. Decisões sobre o direito a ... ... constituídos sob este Acordo. 5. A aplicação deste Acordo nã... ...entrada em vigor deste Acordo. Artigo 22 Vigência e Denúncia 1. Este Acordo permanecerá em ... ...s ao outro Estado Contratante. 2. Em caso de denúncia deste A... ...idos na vigência deste Acordo. 3. Em caso de denúncia deste A... ...ireitos em curso de aquisição. Artigo 23 Entrada em Vigor Os Governos de ambos os Estado... ..., assinaram o presente Acordo. Feito em Washington no dia 30 ... ... textos igualmente autênticos. PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Mauro Vieira Ministro de Estado das Relações Exteriores PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Antony Blinken Vice-Secretário de Estado Mais informações: www.advogasse.com.br https://www.internationallawyerbrazil.com http://internationallawyerbraz... ...sil-estados-unidos/?preview...
há 9 dias
Muito obrigado Herink. Abs! https://mauricioflankejchel.jusbrasil.com.br/noticias/356778726/novo-acordo-da-previdencia-social-brasil-estados-unidos
há 9 dias
Muito obrigado Herink. Abs! https://mauricioflankejchel.jusbrasil.com.br/noticias/356778726/novo-acordo-da-previdencia-social-brasil-estados-unidos
há 10 dias
...uma nova razão para comemorar, Após 03 anos de tramitação leg... ... o Brasil e os Estados Unidos. Doravante os brasileiros que ... ...es quando residindo no Brasil. Os brasileiros poderão somar o... ...ou ao pagamento de benefícios. No tocante a pessoa empregada,... ...nciária do seu país de origem. Se um trabalhador regularmente... ...se ali permanecido trabalhado. Cumpre observar que esta regra... ....) estabelecida em outro país. Com referência aos benefícios... ...idos, a regra de cálculo será: 1. Quando a legislação brasile... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ... mais vantajosa para a pessoa. Em relação aos benefícios prev... ...a regra para seu computo será: 1. Se a legislação brasileira ... ...cordo com as leis brasileiras. Ao determinar o direito a ben... ...Competente dos Estados Unidos. 2. Quando não for possível det... ...s sob a legislação brasileira. Tais períodos poderão ser alo... ... mais vantajosa para a pessoa. Por fim, o Acordo estabeleceu ... ...idência de um dos dois países. Maurício Ejchel http://www.advogasse.com.br http://www.internationallawyerbrazil.com
há 11 dias
Conheça o Decreto que enfim passará a valer á partir de 1/10/18!
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