Comentários

(38)
DR. MAURÍCIO EJCHEL, Advogado
DR. MAURÍCIO EJCHEL
Comentário · há 10 meses
Complicada essa situação Marcio.

O artigo
462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade da empresa realizar descontos por danos causados pelo empregado.

Porém, o desconto só pode ser realizado caso esta proibição tenha sido anteriormente acordada ou que os danos tenham sido causados em decorrência de dolo (intenção de lesar) do trabalhador.

Não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se a empresa não provar que o empregado agiu dolosamente, o desconto é considerado ilegal.

O nosso problema é que havia uma proibição expressa de não aceitar cheques e infelizmente quando você aceitou o pagamento em cheque assumiu o risco e, portanto a empresa tem direito de descontar o valor do prejuízo do seu salário.

Obrigado,

Mauricio Ejchel
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com DR. MAURÍCIO
Avenida Marquês de São Vicente 446 - 706 - São Paulo (SP) - 01139-000

DR. MAURÍCIO EJCHEL

Avenida Marquês de São Vicente 446 - 706 - São Paulo (SP) - 01139--000

Avenida Marquês de São Vicente 446 - 706 - São Paulo (Estado) - 01139-000

Entrar em contato