DR. MAURÍCIO EJCHEL, Advogado

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Dr. Maurício Ejchel é Advogado formado na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP - turma de 1994 e titular do Escritório de Advocacia - MF Ejchel Advocacia Internacional, com especialização na área do Direito Internacional Público e Privado.

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Direito Internacional, 100%

É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...

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Comentário · há 3 meses
Complicada essa situação Marcio.

O artigo
462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade da empresa realizar descontos por danos causados pelo empregado.

Porém, o desconto só pode ser realizado caso esta proibição tenha sido anteriormente acordada ou que os danos tenham sido causados em decorrência de dolo (intenção de lesar) do trabalhador.

Não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se a empresa não provar que o empregado agiu dolosamente, o desconto é considerado ilegal.

O nosso problema é que havia uma proibição expressa de não aceitar cheques e infelizmente quando você aceitou o pagamento em cheque assumiu o risco e, portanto a empresa tem direito de descontar o valor do prejuízo do seu salário.

Obrigado,

Mauricio Ejchel

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