Sobre mim
ADVOGADO INTERNACIONAL (11) 3255-4690 e WhatsApp (11) 98433-5841
Dr. Maurício Ejchel é Advogado formado na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP - turma de 1994 e titular do Escritório de Advocacia - MF Ejchel Advocacia Internacional, com especialização na área do Direito Internacional Público e Privado.
Publicações
(109)
Principais áreas de atuação
Direito Internacional, 100%
É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...
Correspondência Jurídica
Serviços prestados
Exame de processos
Análises
Pareceres
Consultas
Elaboração de tese
Primeira Impressão
(13)(13)
13 avaliações ao primeiro contato
Comentários
(32)
DR. MAURÍCIO EJCHEL
Comentário · há 3 meses
Complicada essa situação Marcio.
O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade da empresa realizar descontos por danos causados pelo empregado.
Porém, o desconto só pode ser realizado caso esta proibição tenha sido anteriormente acordada ou que os danos tenham sido causados em decorrência de dolo (intenção de lesar) do trabalhador.
Não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se a empresa não provar que o empregado agiu dolosamente, o desconto é considerado ilegal.
O nosso problema é que havia uma proibição expressa de não aceitar cheques e infelizmente quando você aceitou o pagamento em cheque assumiu o risco e, portanto a empresa tem direito de descontar o valor do prejuízo do seu salário.
Obrigado,
Mauricio Ejchel
O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade da empresa realizar descontos por danos causados pelo empregado.
Porém, o desconto só pode ser realizado caso esta proibição tenha sido anteriormente acordada ou que os danos tenham sido causados em decorrência de dolo (intenção de lesar) do trabalhador.
Não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se a empresa não provar que o empregado agiu dolosamente, o desconto é considerado ilegal.
O nosso problema é que havia uma proibição expressa de não aceitar cheques e infelizmente quando você aceitou o pagamento em cheque assumiu o risco e, portanto a empresa tem direito de descontar o valor do prejuízo do seu salário.
Obrigado,
Mauricio Ejchel
DR. MAURÍCIO EJCHEL
Comentário · há 4 meses
Recomendações
(53)
Gilberto Caldeira
Comentário · mês passado
Perfis que segue
(86)Carregando
Seguidores
(89)Carregando
Tópicos de interesse
(52)Carregando
Livros Publicados
(1)
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com DR. MAURÍCIO
Avenida Marquês de São Vicente 446 - 706 - São Paulo (SP) - 01139-000
DR. MAURÍCIO EJCHEL
Avenida Marquês de São Vicente 446 - 706 - São Paulo (SP) - 01139--000
Avenida Marquês de São Vicente 446 - 706 - São Paulo (Estado) - 01139-000