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Dr. Maurício Ejchel é Advogado Internacional, formado na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, Pós-Graduado em Relações Internacionais pela Laureate International Universities, sócio-fundador da MF Ejchel Advocacia Internacional (1996), articulista na TV Record e colunista da Rádio Justiça/STF na área do Direito Internacional.

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Direito Internacional, 100%

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Prezado colega,

Uma das peculiaridades desta ação é que a mesma ainda contempla a previsão expressa no art. 934 ao 940 do revogado
Código de Processo Civil de 1973, vez que nele era tratada como um procedimento especial e de jurisdição contenciosa.

Entretanto, o CPC/2015 extinguiu a parte de que tratava do procedimento especial da Ação de Nunciação de Obra Nova, passando então a se submeter ao procedimento comum.

Importa destacar que, o Código de Processo Civil de 2015 não revogou a ação, mas, tão somente o procedimento especial ao qual ela se submetia. De toda sorte, agradeço vosso interesse!

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