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Dr. Maurício Ejchel é Advogado formado na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP - turma de 1994 e titular do Escritório de Advocacia - MF Ejchel Advocacia Internacional, com especialização na área do Direito Internacional Público e Privado.

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DR. MAURÍCIO EJCHEL

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Comentários

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DR. MAURÍCIO EJCHEL

Comentário · há 2 meses

Compliance e ISO 37.001 – Norma Anticorrupção e Suborno

DR. MAURÍCIO EJCHEL · há 2 anos

Olá Capitão, o auditor interno/compliance officer tem de ser muito cuidadoso, pois a razão da função é justamente evitar a ocorrência de procedimentos questionáveis dentro da corporação. Por isso ele conta com autonomia funcional e deve sempre reportar a alta direção, inclusive para se respaldar quando do surgimento de uma eventual ação futura prejudicial aos interesses da empresa.

DR. MAURÍCIO EJCHEL

Comentário · há 8 meses

Não aceitamos Cheques. Mas isto é legal?

DR. MAURÍCIO EJCHEL · há 5 anos

Bom dia Rafaela, tudo bem?

Seu comentário é muito bem-vindo, você é estudante de direito?

Em todo o caso, esclareço que meu objetivo foi encontrar uma legislação que expressamente impedisse a aceitação do cheque, e dita lei não existe.

Observe que o Procon embasou o seu entendimento pela exceção e não pela existência de uma norma juridica específica.

O problema é o seguinte: A aceitação de cheque é opcional (pelo vendedor) mas pode ser necessária pelo comprador, o qual poderá inclusive sustá-lo no caso de conflito.

Note que a utilização de cheques pode ser muito mportante no caso de compra de um imóvel, por exemplo.

Daí a importância do consumidor em poder exigir que aceitem o seu cheque.

Me responda com suas dúvidas.

Obrigado,

Mauricio

DR. MAURÍCIO EJCHEL

Comentário · ano passado

Carta Rogatória e o cumprimento de atos estrangeiros no Brasil

DR. MAURÍCIO EJCHEL · há 5 anos

Obrigado Valdeci, fico as ordens.

Mauricio Ejchel

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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica

Notícia · há 19 dias

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Comentário · mês passado

Não aceitamos Cheques. Mas isto é legal?

DR. MAURÍCIO EJCHEL · há 5 anos

Acredito que o questionamento encontra-se incorreto, pois não seria de se perguntar acerca de "existência de lei que vede a aceitação do cheque pelo fornecedor", mas sim se há legislação que obrigue o fornecedor em aceitar cheque como forma de pagamento.

Como nossa Carta Magna expressa que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF), bem como se preza pela igualdade (art. 5º, caput), qualquer obrigatoriedade em aceitação de cheque como forma de pagamento deveria estar disposto na legislação infraconstitucional. Assim como ocorre com a obrigatoriedade em recebimento em dinheiro, em moeda corrente e pelo valor nominal (art. 315, CC).

Desta forma, se o fornecedor deixar claro a sua não aceitação desta modalidade de pagamento - cheque -, não há o que se falar em ilicitude, até por que, neste caso, o fornecedor estaria agindo no exercício regular de um direito (art. 188, I, CC), que é uma excludente de ilicitude.

O que resta pacificado em nossa jurisprudência é quando ocorre a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo fornecedor, porém, com ressalvas, como por exemplo, aceitação apenas de cheques com tempo mínimo de existência da Conta Corrente em nome do cliente.

Por isso, ao meu ver, não há nada na legislação que obrigue o fornecedor a aceitar cheques, e portanto, não há ilegalidade neste ato, já que se trata de uma faculdade do fornecedor de produtos/serviços.

Um grande abraço.

Patrick Benedek

Comentário · há 7 meses

Como Imigrar aos Estados Unidos com Investimento de US$ 500.000,00 a US$ 1.000.000,00

DR. MAURÍCIO EJCHEL · ano passado

Mauricio, me avise se precisar de ajuda com esse ou outro tipo de visto para vir morar/trabalhar nos EUA. Nosso escritório aqui na California cuida justamente desse tipo de matéria. Abs

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